STF RE 97622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PERICIA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO,
EFETUANDO-SE A ESCOLHA DO PERITO PELO SEU DIRETOR. NA ESPÉCIE, NÃO
SE CUIDA DE DELEGAÇÃO DE PODER JURISDICIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PERICIA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO,
EFETUANDO-SE A ESCOLHA DO PERITO PELO SEU DIRETOR. NA ESPÉCIE, NÃO
SE CUIDA DE DELEGAÇÃO DE PODER JURISDICIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0054,ACIDENTE DO TRABALHO
PERICIA
REQUISIÇÃO A ÓRGÃO OFICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00434
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005161
Observação
VEJA RE-97135.
VEJA B01073 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06030 EMENT VOL-01293-03 PP-00699 RTJ VOL-00106-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: SEBASTIÃO INÁCIO PEREIRA
ADVS. LUIZ GONZAGA CURI KACHAN E OUTROS
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. RAMIRO DE SOUZA GUIMARÃES
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