STF RE 97625 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO.
CITAÇÃO DE SOCIOS DE SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADA A OUTRA, E
PENHORA DE BENS DE TAIS SOCIOS. ART- 135 DO CTN.
TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA EM RAZÃO
DE DEBITOS DA SOCIEDADE INCORPORADA, ALÉM DE SÓ RESPONDEREM OS
SOCIOS NO CASO DE DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE
PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL (ART-135 DO CTN), A
SOCIEDADE INCORPORADORA OU AQUELA QUE RESULTAR DA FUSAO, QUANDO TAL
OCORRE, E QUE RESPONDE PELOS DEBITOS FISCAIS DA PRIMITIVA SOCIEDADE
(ART-132 DO CTN).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO.
CITAÇÃO DE SOCIOS DE SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADA A OUTRA, E
PENHORA DE BENS DE TAIS SOCIOS. ART- 135 DO CTN.
TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA EM RAZÃO
DE DEBITOS DA SOCIEDADE INCORPORADA, ALÉM DE SÓ RESPONDEREM OS
SOCIOS NO CASO DE DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE
PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL (ART-135 DO CTN), A
SOCIEDADE INCORPORADORA OU AQUELA QUE RESULTAR DA FUSAO, QUANDO TAL
OCORRE, E QUE RESPONDE PELOS DEBITOS FISCAIS DA PRIMITIVA SOCIEDADE
(ART-132 DO CTN).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0305,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
ACIONISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00132 ART-00134 INC-00007
ART-00135 INC-00003 ART-00202 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
razoável de lei.
Número de páginas: (06).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: NILTON VALLADARES GOMES
RECDO: COINPAL - CIA INDÚSTRIAL PAULISTA DE ALIMENTOS
ADVS: HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE E OUTROS
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