STF RE 97628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- Processo penal. Tratando-se de crime, cuja pena cominada é de detenção, incide o óbice do art. 325, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser afastado pelas exceções do caput do referido artigo.
2-Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 153, § 18 da Constituição da República, porque para o deslinde da controvérsia se faz mister o exame dos fatos através das provas, o que é vedado pelo verbete n.279 da Súmula.
3-Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1- Processo penal. Tratando-se de crime, cuja pena cominada é de detenção, incide o óbice do art. 325, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser afastado pelas exceções do caput do referido artigo.
2-Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 153, § 18 da Constituição da República, porque para o deslinde da controvérsia se faz mister o exame dos fatos através das provas, o que é vedado pelo verbete n.279 da Súmula.
3-Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Néri da Silveira. Falaram pelo Recte.: Dr. Henrique Fonseca de Araújo, pelo Recdo.: Dr. Mário de Passos Simas. 1ª Turma, 12.11.1982.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01829 RTJ VOL-00095-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : TÔNIA RATZ, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVS. : HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
RECDO. : CONRADO BRESSIANI
ADVS. : MÁRIO DE PASSOS SIMAS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS POR
DESPACHO E DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO
PROVIMENTO FOI NEGADO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (criminal), processo
por crime, pena de detenção.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/05/2012, (LCG).
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