STF RE 97631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DO DIREITO. PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO DE QUE
DECORRERIAM AS PRESTAÇÕES, PRESCRITA ESTA EM RELAÇÃO A ESTAS
(DECRETO N. 20.910, DE 1932, ART-1.).
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DO DIREITO. PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO DE QUE
DECORRERIAM AS PRESTAÇÕES, PRESCRITA ESTA EM RELAÇÃO A ESTAS
(DECRETO N. 20.910, DE 1932, ART-1.).Decisão
Indexação
AD0066, POLICIA MILITAR, REFORMA, VANTAGENS , PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00003
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 13/09/99, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: ARARI DE SOUZA MOREIRA E OUTRO
RECDOS: LUIZ TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVS: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO
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