STF RE 97632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. GARAGE (ALUGUEL). DIREITO DE PROPRIEDADE. - E RAZOAVEL A
DECISÃO QUE CONSIDERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE A
PROIBIÇÃO DE ALUGUEL DAS VAGAS DA GARAGE A NÃO MORADORES DO
EDIFICIO, SE O SEU USO E GOZO FORAM RESSALVADOS NO ATO DE SUA
CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA QUE SOMENTE E ALTERAVEL HAVENDO UNANIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. GARAGE (ALUGUEL). DIREITO DE PROPRIEDADE. - E RAZOAVEL A
DECISÃO QUE CONSIDERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE A
PROIBIÇÃO DE ALUGUEL DAS VAGAS DA GARAGE A NÃO MORADORES DO
EDIFICIO, SE O SEU USO E GOZO FORAM RESSALVADOS NO ATO DE SUA
CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA QUE SOMENTE E ALTERAVEL HAVENDO UNANIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0468,CONDOMINIO
GARAGEM
ALUGUEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00002 ART-00009 PAR-00002
ART-00019 ART-00025 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JERÔNIMO, REPRESENTADO POR SEU SÍNDICO ELÍSIO MANUEL ALVES GOUVEIA
ADV. ANTÔNIO LUIZ ARANHA MACAHYBA
RECDO.: JERÔNYMO DA SILVA MORAES
ADVS. EVERARDO CORREIA BEZERRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00002 ART-00009 PAR-00002
ART-00019 ART-00025 PAR-ÚNICO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Mostrar discussão