STF RE 97642 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-Embargos de terceiro imóvel hipotecado penhorado em execução movida por outro credor.
-A circunstancia de o imóvel hipotecado não constar do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis, estabelecido no art. 649 do Código de Processo Civil, não significa que esse bem, em algumas hipóteses previstas noutros dispositivos legais, não possa
tornar-se impenhorável. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
-Embargos de terceiro imóvel hipotecado penhorado em execução movida por outro credor.
-A circunstancia de o imóvel hipotecado não constar do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis, estabelecido no art. 649 do Código de Processo Civil, não significa que esse bem, em algumas hipóteses previstas noutros dispositivos legais, não possa
tornar-se impenhorável. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do Recurso Extraordinário. Decisão unânime. 1ª turma, 24.9.82.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00793 RTJ VOL-00105-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SANFORD E CIA. LTDA
ADV.: FRANCISCO BORGES SOBRINHO
RECDO.: BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTO S/A
ADVS.: ANTÔNIO ESMERALDINO SILVA E OUTROS
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