STF RE 97644 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HÁ LEIS QUE SÃO
AUTO-EXECUTAVEIS; OUTRAS DEPENDEM DE REGULAMENTO PARA A SUA
EXECUÇÃO.
2. SE A LEI ESTADUAL ASSEGURA, DE IMEDIATO, O DIREITO DO SERVIDOR AO
ENQUADRAMENTO SEM ACESSO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZER
DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI A EFETIVAÇÃO DAQUELE DIREITO.
3. A LEI QUE CONTEM NORMA DE EFICACIA IMEDIATA NÃO PRECISA,
OBVIAMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HÁ LEIS QUE SÃO
AUTO-EXECUTAVEIS; OUTRAS DEPENDEM DE REGULAMENTO PARA A SUA
EXECUÇÃO.
2. SE A LEI ESTADUAL ASSEGURA, DE IMEDIATO, O DIREITO DO SERVIDOR AO
ENQUADRAMENTO SEM ACESSO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZER
DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI A EFETIVAÇÃO DAQUELE DIREITO.
3. A LEI QUE CONTEM NORMA DE EFICACIA IMEDIATA NÃO PRECISA,
OBVIAMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 09.11.82.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00669 RTJ VOL-00105-02 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: MARIA DE NAZARÉ SILVA MIRANDA
RECDO.: CLEMENTINO DE JESUS BARBOSA SIQUEIRA
ADVS.: CELSO BARROS COELHO E OUTRA
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