STF RE 97656 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS DE TRANSPORTE DE CILINDROS E ACUMULADORES
DE GAS, ENVOLVENDO A COBRANÇA DO RESPECTIVO PREÇO AOS DESTINATARIOS.
RESCISAO SEM JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FOI PEDIDO, E NÃO SOMENTE A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, POR SE TRATAR DE INJUSTA
RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES, SOBRE ESTE PONTO, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS DE TRANSPORTE DE CILINDROS E ACUMULADORES
DE GAS, ENVOLVENDO A COBRANÇA DO RESPECTIVO PREÇO AOS DESTINATARIOS.
RESCISAO SEM JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FOI PEDIDO, E NÃO SOMENTE A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, POR SE TRATAR DE INJUSTA
RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES, SOBRE ESTE PONTO, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
CV0011,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01228 ART-01229 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000091
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA ERE-85604, RTJ-96/162, RE-89829, RTJ-93/385, RE-87872,
RTJ-94/293, RE-92477, RTJ-99/355, RE-95533, RTJ-101/1309, RE-97013,
RE-92002, RTJ-94/442, RE-91195, RTJ-91/1166.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00569 RTJ VOL-00107-03 PP-01200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BRASOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: MARIA CHRISTINA BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS
RECDO.: TRANSPORTE SETROX LTDA.
ADVS.: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO
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