STF RE 97657 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO. PRETENSAO DA
MULHER EM CONTINUAR USANDO O NOME DO MARIDO. DECISÃO BASEADA
UNICAMENTE NO ART. 24 DA LEI N. 6.515/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM REGRAS LEGAIS QUE NÃO FORAM
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART.
24 DA LEI DO DIVÓRCIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO. PRETENSAO DA
MULHER EM CONTINUAR USANDO O NOME DO MARIDO. DECISÃO BASEADA
UNICAMENTE NO ART. 24 DA LEI N. 6.515/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM REGRAS LEGAIS QUE NÃO FORAM
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART.
24 DA LEI DO DIVÓRCIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0831,SEPARAÇÃO CONSENSUAL
CONVERSAO EM DIVÓRCIO
PATRONIMICO MARITAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FEE EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00240
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00017 PAR-00002 ART-00024
ART-00036 ART-00037 PAR-00001
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: TEREZA MARIA MAYR
ADVS.: PAULO LINS E SILVA E OUTRO
RECDO.: EDUARDO MAYR
ADV.: JOSÉ ROBERTO MAIA FUTSCHER
Referência legislativa
:
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FEE EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00240
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00017 PAR-00002 ART-00024
ART-00036 ART-00037 PAR-00001
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
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