STF RE 97660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COBRANÇA DE PREÇO RELATIVO A OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
PREÇO PÚBLICO E NÃO TRIBUTO. A DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS, CUJA OFENSA SE ALEGA,
NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 280, 279, 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COBRANÇA DE PREÇO RELATIVO A OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
PREÇO PÚBLICO E NÃO TRIBUTO. A DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS, CUJA OFENSA SE ALEGA,
NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 280, 279, 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1020,CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
COBRANÇA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00081 ART-00082
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967
ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00003 ART-00002 INC-00007
LEG-FED DEL-000999 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001735 ANO-1977
ART-00324 INC-00003
SÃO VICENTE, (SP).
LEG-MUN DEC-002617 ANO-1978
SÃO VICENTE, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 85268, RTJ 81/930.
Número de Páginas: 7.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00931 EMENT VOL-01569-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ALEXANDRE NEVES TEIXEIRA
ADV.: EMIL FONSECA E OUTRO
RECDO.(A/S): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE S.VICENTE-CODESAVI
RECDO.(A/S): CIT - ENGENHARIA E COMERCIO S/A (ATUAL DENOMINACAO DE
CIT - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM S/A)
ADV.: ARSENIO DE GOUVEIA
ADV.: GILBERTO MIRANDA E OUTROS
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