STF RE 97671 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PODE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESFAZER SEUS PROPRIOS ATOS POR CONSIDERAÇÕES
DE MÉRITO E DE LEGALIDADE, REVENDO-OS SOB OS ASPECTOS DA
CONVENIENCIA, DA OPORTUNIDADE, DO CONTEUDO, DA FORMA, DA MORALIDADE
E DA JUSTIÇA.
2 - O ATO DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA, PORQUE O SERVIDOR RECEBEU
MAIS DO QUE TINHA DIREITO, E JURÍDICO.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PODE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESFAZER SEUS PROPRIOS ATOS POR CONSIDERAÇÕES
DE MÉRITO E DE LEGALIDADE, REVENDO-OS SOB OS ASPECTOS DA
CONVENIENCIA, DA OPORTUNIDADE, DO CONTEUDO, DA FORMA, DA MORALIDADE
E DA JUSTIÇA.
2 - O ATO DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA, PORQUE O SERVIDOR RECEBEU
MAIS DO QUE TINHA DIREITO, E JURÍDICO.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unãnime. 1ª Turma, 09.11.82.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: JOÃO ADEMIRO SARTORI
ADV.: MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO
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