STF RE 97674 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Medida de segurança.
- Questão não prequestionada (Súmula 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Medida de segurança.
- Questão não prequestionada (Súmula 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Plenário, 30.09.1982.
Data do Julgamento
:
30/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-03211 EMENT VOL-01280-07 PP-01839
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AROLDO JOÃO CLAUDINO
ADVS. : ISAAC MUNIZ E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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