STF RE 97682 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 379. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE
DESQUITE, QUE ISENTARA O VARAO DE PRESTA-LOS A EX-EXPOSA.
PROCEDENCIA DO PEDIDO. PENSÃO FIXADA COM MODERAÇÃO E A PARTIR DA
DATA DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA, ALEGANDO
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478, DE
25.07.1968. MATÉRIA PREQUESTIONADA. JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE
ALIMENTOS, NÃO PODE O ACÓRDÃO ESTABELECER DATA DIVERSA DA PREVISTA
NO PAR-2., DO ART-13, DA LEI N. 5478/1968, PARA A EFICACIA DA
PROVISAO, EM PREJUIZO DA ALIMENTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, NA CONFORMIDADE DO
ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478/1968, OS ALIMENTOS FIXADOS, NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO, SEJAM PAGOS, PELO RECORRIDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 379. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE
DESQUITE, QUE ISENTARA O VARAO DE PRESTA-LOS A EX-EXPOSA.
PROCEDENCIA DO PEDIDO. PENSÃO FIXADA COM MODERAÇÃO E A PARTIR DA
DATA DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA, ALEGANDO
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478, DE
25.07.1968. MATÉRIA PREQUESTIONADA. JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE
ALIMENTOS, NÃO PODE O ACÓRDÃO ESTABELECER DATA DIVERSA DA PREVISTA
NO PAR-2., DO ART-13, DA LEI N. 5478/1968, PARA A EFICACIA DA
PROVISAO, EM PREJUIZO DA ALIMENTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, NA CONFORMIDADE DO
ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478/1968, OS ALIMENTOS FIXADOS, NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO, SEJAM PAGOS, PELO RECORRIDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL.Decisão
Indexação
CV0364,ALIMENTOS
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00399
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00019
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
ART-00013 PAR-00002
LEG-FED SUM-000379
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000279
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 86064, RTJ 90/197.
Número de páginas: (16).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10444 EMENT VOL-01360-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: IRIEMA COELHO
ADV: LILIANA BERRY VEIGA DE ROS E OUTRO
RECDO: SÉRGIO JOCKYMAN
ADVS: CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTROS
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