STF RE 97686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
-A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO
2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "EXCETO MACA E PERA" CONSTANTE DA
ALINEA "E" DO INCISO XV DO ARTIGO 5. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO N. 5.410, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
-A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO
2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "EXCETO MACA E PERA" CONSTANTE DA
ALINEA "E" DO INCISO XV DO ARTIGO 5. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO N. 5.410, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.Decisão
Indexação
TR0072,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001
ART-00001 INC-00002 ART-00001 INC-00003 ART-00001 INC-00004
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 INC-00005 ART-00002
PAR-00002 ART-00007 ART-00010 ART-00012
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00015 LET-E
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST DEC-014737 ANO-1980
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 17/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97535
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00363
RTJ VOL-00114-01 PP-00258
Data do Julgamento
:
30/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: DIANAMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA
ADVS.: MARCELO FLORENCE LUSTOSA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
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