STF RE 97687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. A DECISÃO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE
INCOMPETENCIA, POR SER INTERLOCUTORIA E SUSCETIVEL DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO (ARTS. 162, PARAGRAFO 2. E 522 DO C.
P. CIVIL.
NA ESPÉCIE NÃO E POSSIVEL SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 523 DO C. P. CIVIL).
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. A DECISÃO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE
INCOMPETENCIA, POR SER INTERLOCUTORIA E SUSCETIVEL DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO (ARTS. 162, PARAGRAFO 2. E 522 DO C.
P. CIVIL.
NA ESPÉCIE NÃO E POSSIVEL SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 523 DO C. P. CIVIL).
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
PC1068,EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00103 ART-00104 ART-00105
ART-00162 PAR-00002 ART-00301 ART-00504 ART-00513 ART-00522
ART-00523 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00578
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90103.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00784 RTJ VOL-00105-03 PP-01275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO.: FÁBRICA DE CORREIAS UNIVERSAL LTDA.
ADVS.: ANTONIO EDISON GONÇALVES E OUTRO
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