STF RE 97695 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, EM
VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO
RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS DO SEU CARGO, SALVO QUANDO DESIGNADO
REGULARMENTE PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO OU CARGO, A VISTA DE LEI QUE
ATRIBUA VANTAGEM PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, EM
VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO
RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS DO SEU CARGO, SALVO QUANDO DESIGNADO
REGULARMENTE PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO OU CARGO, A VISTA DE LEI QUE
ATRIBUA VANTAGEM PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0655,FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-87230.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10192 EMENT VOL-01270-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: ROBERTO DE CARVALHO
RECDOS.: OSIAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-87230.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
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