STF RE 97700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
1. O PARAGRAFO 3., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART.
4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO
INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RES. 97.318-8,
97.386-9, 97.387-7, 97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0,
PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982).
A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO A QUE SE REFERE O ART. 21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS
SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO
FOI ARRECADADO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
1. O PARAGRAFO 3., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART.
4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO
INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RES. 97.318-8,
97.386-9, 97.387-7, 97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0,
PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982).
A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO A QUE SE REFERE O ART. 21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS
SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO
FOI ARRECADADO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0071,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00008 INC-00001 LET-A
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00023 INC-00001 LET-A
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00025 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00001 ART-00024
PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000010 ANO-1964 ART-00015 PAR-00009 INC-00007
CF-1946.
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00020 INC-00001
CF-1946.
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00002 ART-00021
INC-00003 ART-00085 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97463
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00520
RE 97524
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00431
RE 97696
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00474
RE 97698
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00480
RE 98838
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-02-1983 PP-01542 EMENT VOL-01284-02 PP-00588
RE 97469
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00514
RE 98563
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 11-03-1983 PP-02477 EMENT VOL-01286-03 PP-00657
RE 98839
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 11-03-1983 PP-02477 EMENT VOL-01286-03 PP-00679
RE 99101
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00757
RE 99411
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-03-1983 PP-02479 EMENT VOL-01286-03 PP-00831
RE 97422
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00552
RE 99320
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-03-1983 PP-02981 EMENT VOL-01287-02 PP-00701
RE 99455
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-03-1983 PP-03469 EMENT VOL-01288-02 PP-00651
RE 97388
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00523
RE 97414
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00534
RE 97697
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00571
RE 97405
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00592
RE 99259
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00801
RE 99513
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1983 PP-04661 EMENT VOL-01290-03 PP-00841
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00486 RTJ VOL-00107-03 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS E OUTRAS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: MARIA LÚCIA TORQUATO DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão