STF RE 97702 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISÃO DO
TFR QUE ABONOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO BC-482/78 AOS CASOS
PENDENTES. SÚMULA 400.
Ementa
-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISÃO DO
TFR QUE ABONOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO BC-482/78 AOS CASOS
PENDENTES. SÚMULA 400.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Aldir Passarinho.
2ª. Turma, 24.06.1983.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-01765 EMENT VOL-01303-04 PP-00784 RTJ VOL-00106-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDA: CONSTRUTORA SUL LTDA
ADVS: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO
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