STF RE 97704 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REVISÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
- O ART. 101, PARAGRAFO 3., LETRA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
1979, ATRIBUI A SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DOS JULGAMENTOS DE PRIMEIRO
GRAU, DA PROPRIA SEÇÃO OU DAS RESPECTIVAS TURMAS. PREVALENCIA DESSAS
DISPOSIÇÕES SOBRE AS NORMAS REGIMENTAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
- O ART. 101, PARAGRAFO 3., LETRA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
1979, ATRIBUI A SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DOS JULGAMENTOS DE PRIMEIRO
GRAU, DA PROPRIA SEÇÃO OU DAS RESPECTIVAS TURMAS. PREVALENCIA DESSAS
DISPOSIÇÕES SOBRE AS NORMAS REGIMENTAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Unânime,
1ª. Turma, 08.10.1982.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00611 RTJ VOL-00105-02 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: ARIALDO CRAVO DA SILVA
ADV: ROBERTO LUIZ FERRONE
Mostrar discussão