STF RE 97705 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 28.09.1982.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00791 RTJ VOL-00105-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOÃO BATISTA DA SILVA
Mostrar discussão