STF RE 97706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR MEIO DE
INTERPOSTA PESSOA. AFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, A VISTA DOS ELEMENTOS DE FATO
CONSTANTES DOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 1132 DO CÓDIGO
CIVIL. SÚMULA 279.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR MEIO DE
INTERPOSTA PESSOA. AFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, A VISTA DOS ELEMENTOS DE FATO
CONSTANTES DOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 1132 DO CÓDIGO
CIVIL. SÚMULA 279.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0394,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ASCENDENTE A DESCENDENTE
FRAUDE A LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01132
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VEJA RE-88120.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: DULCE VIEIRA E SEU MARIDO
ADV.: WALTER DE CARVALHO MARINHO
RECDOS.: HILDEBRANDO VIEIRA E SUA MULHER
ADV.:LEIRTON DA SILVA COELHO
RECDO.: ELIAS MELLO DOS SANTOS
ADV.: DELSON RODRIGUES BARBOSA
RECDO.: ONEIDE ALVES COUTINHO
ADV.: ZACARIAS GOMES DA SILVA
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