STF RE 97707 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOBEJAR, NÃO SE COMPUTA O
DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2.CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE QUE
COGITA O ART-1 676 DO CÓDIGO CIVIL. A PROIBIÇÃO ABRANGE OS ATOS
VOLUNTARIOS. O PROPRIETARIO SÓ PERDE O BEM INALIENAVEL POR
DESAPROPRIAÇÃO OU EXECUÇÃO FISCAL. NÃO O PERDE, POREM, POR
USUCAPIAO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOBEJAR, NÃO SE COMPUTA O
DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2.CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE QUE
COGITA O ART-1 676 DO CÓDIGO CIVIL. A PROIBIÇÃO ABRANGE OS ATOS
VOLUNTARIOS. O PROPRIETARIO SÓ PERDE O BEM INALIENAVEL POR
DESAPROPRIAÇÃO OU EXECUÇÃO FISCAL. NÃO O PERDE, POREM, POR
USUCAPIAO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0065,SUCESSÃO
TESTAMENTO
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
CV0068,USUCAPIAO
IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
PC0592,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01676
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 ART-00468 ART-00538
ART-01046 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CPC, ART-468, ART-184, ART-538, ART-1046.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-70977, RTJ-85/846, RE-93295, RTJ-98/1203, RE-92781,
RTJ-88/680.
Número de páginas: 15.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00576 RTJ VOL-00106-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: CASEMIRO SKARBEK (ESPÓLIO DE) REPRES. POR SUA INVENT.
LINDAMIR SKARBEK E OUTROS
ADVS.: ROBERTO MACHADO, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDOS.: STANISLAY SKARBEK E MAAGDALENA SKARBEK (ESPÓLIO DE) REPRES.
POR SUA INVENT. ROSI MARIA SKARBEK BIEGA
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTROS
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