STF RE 97708 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS POR ELA LOCADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
O IMPOSTO PREDIAL ONERA O PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO BEM IMÓVEL QUE ELE POSSUI, SEM RELACIONAMENTO COM A RENDA PORVENTURA DELE AUFERIDA.
É O QUE RESULTA DO ART-24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E O DISPOSTO NO ART-119, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE, LIMITANDO O PODER DE TRIBUTAR DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, E QUE NÃO PODEM ELES COBRAR
IMPOSTOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI. NÃO IMPORTA EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULE A OBRIGAÇÃO DE O INQUILINO PAGAR O IMPOSTO SE
FOR ELE DEVIDO, POIS TAL TRANSFERENCIA CONDICIONAL DO GRAVAME NÃO RETIRA A IMUNIDADE DO TITULAR DO BENEFÍCIO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS POR ELA LOCADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
O IMPOSTO PREDIAL ONERA O PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO BEM IMÓVEL QUE ELE POSSUI, SEM RELACIONAMENTO COM A RENDA PORVENTURA DELE AUFERIDA.
É O QUE RESULTA DO ART-24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E O DISPOSTO NO ART-119, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE, LIMITANDO O PODER DE TRIBUTAR DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, E QUE NÃO PODEM ELES COBRAR
IMPOSTOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI. NÃO IMPORTA EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULE A OBRIGAÇÃO DE O INQUILINO PAGAR O IMPOSTO SE
FOR ELE DEVIDO, POIS TAL TRANSFERENCIA CONDICIONAL DO GRAVAME NÃO RETIRA A IMUNIDADE DO TITULAR DO BENEFÍCIO.Decisão
Indexação
TR1063,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-A ART-00019
INC-00003 LET-C ART-00024 INC-00001 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00121 INC-00001
ART-00121 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Veja ERE 97708.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97708 EDv
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18769 EMENT VOL-01357-02 PP-00403
RTJ VOL-00111-03 PP-01171
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00428 RTJ VOL-00111-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI
RECDO.: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO
ADV.: NARCISO MOURA MACHADO COELHO E OUTROS
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