STF RE 97709 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC.
1. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO
EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO
OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO.
2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A FALTA
DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO HÁ CONTROVERSIA E
REQUERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES, AO PROPOSITO,
IMPORTA EM CERCEAMENTO PELA SUPRESSAO DO DESPACHO SANEADOR
E APRECIAÇÃO DOS MEIOS PROBATORIOS PROPOSTOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC.
1. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO
EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO
OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO.
2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A FALTA
DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO HÁ CONTROVERSIA E
REQUERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES, AO PROPOSITO,
IMPORTA EM CERCEAMENTO PELA SUPRESSAO DO DESPACHO SANEADOR
E APRECIAÇÃO DOS MEIOS PROBATORIOS PROPOSTOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0739,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL
PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 ART-00505 ART-00524 ART-00530
. INC-00001 ART-00531 ART-00676 ART-00856 INC-00001
ART-00859 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00860
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 ART-00504
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000487
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 20.
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00166 RTJ VOL-00111-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON AYRES DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: JEFFERSON DE AGUIAR, PAULO TÁVORA E OUTROS
RECDOS.: VALÉRIO JOSÉ DA LUZ, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: ERNESTO CARDOSO LEITE NETO
RECDO.: JOCIR DA SILVA
ADVS.: FRANCISACO MASCARENHAS E OUTRO
RECDO.: ZACARIAS SELIME ALEXANDRE E OUTROS
ADV.: GEOVANINNI SOARES (CURADOR DE AUSENTES)
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