STF RE 97710 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NO ART-119, III, "A" E "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
POR NÃO SE CARACTERIZAR SUCESSÃO COMERCIAL.
3- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART-322 DA
SÚMULA.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1- COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NO ART-119, III, "A" E "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
POR NÃO SE CARACTERIZAR SUCESSÃO COMERCIAL.
3- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART-322 DA
SÚMULA.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1274,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE EX-SOCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00133
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000322
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. A. HERMANO BRAEM
RECDA.: PANIFICAÇÃO JUIZ DE FORA LTDA
ADV. EUSÉBIO GONZALES COSTAS
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