STF RE 97727 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA".
PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE).
- SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO,
NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA".
PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE).
- SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO,
NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0526,RESPONSABILIDADE CIVIL
DESABAMENTO
INDENIZAÇÃO
PC1115,SENTENÇA ,CÍVEL,
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01058
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-86966,
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00085 RTJ VOL-00104-02 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESCOL - ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA
ADVS. OTO LUIZ SPONHOLZ E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS. LUIZ FERNANDO MOCELLIN, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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