STF RE 97730 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "MORTIS CAUSA". PRETENSAO DE NOVA AVALIAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO RELATIVA.
AO MOMENTO DO CALCULO DO IMPOSTO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282
E 356), E A REFERENTE A NOVA AVALIAÇÃO DIFERE DA JULGADA NO RE N.
73.600, ONDE SE SALIENTOU QUE SÓ SE ADMITIA A NOVA AVALIAÇÃO PORQUE
NÃO SE PROVOU A EXISTÊNCIA, EM CASO DE MORA, DE MULTA COMPENSATORIA
OU CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "MORTIS CAUSA". PRETENSAO DE NOVA AVALIAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO RELATIVA.
AO MOMENTO DO CALCULO DO IMPOSTO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282
E 356), E A REFERENTE A NOVA AVALIAÇÃO DIFERE DA JULGADA NO RE N.
73.600, ONDE SE SALIENTOU QUE SÓ SE ADMITIA A NOVA AVALIAÇÃO PORQUE
NÃO SE PROVOU A EXISTÊNCIA, EM CASO DE MORA, DE MULTA COMPENSATORIA
OU CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00467
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01010
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000113
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDA.: DJANIRA GOUVEA LOPES (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA CÉLIA LIMA MUNIZ
ADV.: PAULO RONALDO MUNIZ
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