STF RE 97740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Trabalhista. Recurso extraordinário. Não no autoriza, em matéria trabalhista, a alegada ofensa a lei complementar, maxime quando não prequestionada, nem adequadamente formulada, a asseveração de reflexa contrariedade à Constituição.
Ementa
- Trabalhista. Recurso extraordinário. Não no autoriza, em matéria trabalhista, a alegada ofensa a lei complementar, maxime quando não prequestionada, nem adequadamente formulada, a asseveração de reflexa contrariedade à Constituição.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 28.9.82.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: A IDEAL S/A CRÉDTIO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MASSA LIQUIDANDA)
ADVS.: OSEAS DAVI VIANA E OUTROS
RECDO.: WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA
ADV.: WALDEMAR PEREIRA
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