STF RE 97741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O T.S.T. DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SE
DEBATE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA QUE SE IMPÕE PARA
PERMITIR O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 4º, DA CLT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O
RECURSO DE REVISTA.
Ementa
-TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O T.S.T. DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SE
DEBATE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA QUE SE IMPÕE PARA
PERMITIR O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 4º, DA CLT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O
RECURSO DE REVISTA.Decisão
Indexação
TB0046,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00879 PAR-ÚNICO ART-00896
PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 89145.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 14174
ANO-1951 UF-CE TURMA-02 MIN-OROZIMBO NONATO
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00275
RE 106206
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00340
RE 100367
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-09-1986 PP-16424 EMENT VOL-01432-02 PP-00370
RE 108707
ANO-1988 UF-PA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-11-1988 PP-31067 EMENT VOL-01525-05 PP-00865
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05004 EMENT VOL-01291-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS.
RECDOS.: AGRIPINO ALVES DA SILVA E OUTROS.
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS PESCE E OUTROS.
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