STF RE 97744 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA SÃO REPRESENTADOS PELO RESPECTIVO SINDICATO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART-513
DA C.L.T., LETRAS "A" E "B", PELO QUE NÃO PODEM AQUELES SER CONSIDERADOS TERCEIROS INTERESSADOS, POIS O SINDICATO JA REPRESENTA
SEUS PROPRIOS INTERESSES.
Ementa
- PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA SÃO REPRESENTADOS PELO RESPECTIVO SINDICATO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART-513
DA C.L.T., LETRAS "A" E "B", PELO QUE NÃO PODEM AQUELES SER CONSIDERADOS TERCEIROS INTERESSADOS, POIS O SINDICATO JA REPRESENTA
SEUS PROPRIOS INTERESSES.Decisão
Indexação
TB0302,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-A LET-B
ART-00893 INC-00002 ART-00895 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00133 EMENT VOL-01341-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: NOSSO LAR - CASA DA CRIANÇA, MANTENEDORA DA CASA
DE REPOUSO NOSSO LAR - HOSPITAL E OUTROS
ADVS.: JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO
RECDO.: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS
DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE
SAÚDE DE FORTALEZA
ADVS.: WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JÚNIOR E OUTROS
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