STF RE 97745 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NA ARRECADAÇÃO: PROIBIÇÃO.
ART-196 DA CF.
MESMO NAQUELES CASOS EM QUE O SERVIDOR FAZENDARIO, ANTERIORMENTE A
E.C. N. 1-69, FIZESSE JUS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA,
NÃO TEM DIREITO A RECEBER TAL VANTAGEM SE O RECOLHIMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DA FAZENDA SOMENTE OCORREU APÓS A VIGENCIA
DA ALUDIDA EMENDA, CUJO ART-196 VEDOU "A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES
PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS". E, NO
CASO, TENDO SIDO O RECOLHIMENTO OCORRIDO APÓS TAL EMENDA E DE
MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A VEDAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NA ARRECADAÇÃO: PROIBIÇÃO.
ART-196 DA CF.
MESMO NAQUELES CASOS EM QUE O SERVIDOR FAZENDARIO, ANTERIORMENTE A
E.C. N. 1-69, FIZESSE JUS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA,
NÃO TEM DIREITO A RECEBER TAL VANTAGEM SE O RECOLHIMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DA FAZENDA SOMENTE OCORREU APÓS A VIGENCIA
DA ALUDIDA EMENDA, CUJO ART-196 VEDOU "A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES
PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS". E, NO
CASO, TENDO SIDO O RECOLHIMENTO OCORRIDO APÓS TAL EMENDA E DE
MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A VEDAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0037,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
LEG-FED LEI-004439 ANO-1969
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00098
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-85683, RTJ-86/615.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08229 EMENT VOL-01337-03 PP-00483 RTJ VOL-00110-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL LOPES CIRYLLO FILHO E OUTROS
ADVS.: OSMAR JOSÉ MARTINS, HUGO MÓSCA E OUTRO
RECDA.: PROTETORA CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (MASSA LIQUIDADA),
POR SEU LIQUIDANTE MANOEL ALFREDO TORRES
ADV.: WALTER TORRES
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