STF RE 97777 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO
REGISTRADO. PROMITENTE COMPRADOR QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES, A PRETEXTO DE NÃO LHE TEREM SIDO FORNECIDOS DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS DA LIQUIDEZ DA VENDA. MATÉRIA DE FATO E DE
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 454).
Ementa
- CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO
REGISTRADO. PROMITENTE COMPRADOR QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES, A PRETEXTO DE NÃO LHE TEREM SIDO FORNECIDOS DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS DA LIQUIDEZ DA VENDA. MATÉRIA DE FATO E DE
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 454).Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075 ART-00094 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01092
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1978
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 86975, RTJ-89/691.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS BUCHALLA
ADVS. : MARIA LAURA COELHO FERREIRA FERNANDES E OUTROS
RECDOS. : THEREZINHA MENEZES ZATZ E SEU MARIDO
ADV. : ATALIBA THEODORO DE FREITAS
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