STF RE 97779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO ACÓRDÃO DECLARATORIO. ARTS. 128,460
E 535 DO CPC.
1. DISPENSAVEL E O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A OPORTUNIDADE DE
INVOCAR A OFENSA SURGIU SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA ULTRAPASSADO
OS LINDES DO PEDIDO. PRECEDENTES (RE 94.499).
2. TRATADOS DESTACADAMENTE OS ARTIGOS DE INDENIZAÇÃO, DESAUTORIZADO
E O ACRÉSCIMO DE NOVO ARTIGO, AO ENSEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
QUER POR NÃO CONSTANTE DO PEDIDO, QUER POR NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO
QUE VEIO A SER ALTERADO, EM SUBSTANCIA, NO ACÓRDÃO DECLARATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO ACÓRDÃO DECLARATORIO. ARTS. 128,460
E 535 DO CPC.
1. DISPENSAVEL E O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A OPORTUNIDADE DE
INVOCAR A OFENSA SURGIU SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA ULTRAPASSADO
OS LINDES DO PEDIDO. PRECEDENTES (RE 94.499).
2. TRATADOS DESTACADAMENTE OS ARTIGOS DE INDENIZAÇÃO, DESAUTORIZADO
E O ACRÉSCIMO DE NOVO ARTIGO, AO ENSEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
QUER POR NÃO CONSTANTE DO PEDIDO, QUER POR NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO
QUE VEIO A SER ALTERADO, EM SUBSTANCIA, NO ACÓRDÃO DECLARATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CM0293,REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
RESCISAO UNILATERAL
INDENIZAÇÃO
PC0718,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
RECORRENTE, ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, RESCISAO,
UNILATERALIDADE, CONTRATO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INCLUSAO, INDENIZAÇÃO, PERDA, RECEITA, REVENDA, PRODUTO, FABRICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00160 ART-01059 ART-01060
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00019
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00264 PAR-ÚNICO
ART-00293 ART-00294 ART-00333 ART-00460 ART-00535 INC-00001
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543 PAR-00001 PAR-00003
ART-00545 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004886 ANO-1965
ART-00027 PAR-ÚNICO ART-00028
ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000390
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 94499, RIJ-105/1113.
Alteração: 19/11/2011, HMC.
Número de páginas: 21.
Alteração: 06/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97779 EDv
ANO-1987 UF-RJ TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-02 PP-00301
Data do Julgamento
:
19/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-03 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. ELECTROQUÍMICA PAN-AMERICANA
ADVS.: RUY MEIRELES MAGALHÃES E OUTROS
RECDO.: IBEMAG - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: MICHEL SAAD, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO