STF RE 97781 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS. OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER APOSENTADO COM PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA NA ATIVIDADE QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. NO CASO, O PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL FOI OFENDIDO, POIS SE CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM QUE
ELE NÃO TINHA NESSE MOMENTO, MAS QUE DEVERIA TER SE NÃO SE HOUVESSE
EXONERADO, A PEDIDO, ANOS ANTES, DE CARGO EM COMISSAO QUE ERA
CORRESPONDENTE A OUTRO CARGO EM COMISSAO A QUE, APÓS ESSA
EXONERAÇÃO, SE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS. OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER APOSENTADO COM PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA NA ATIVIDADE QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. NO CASO, O PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL FOI OFENDIDO, POIS SE CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM QUE
ELE NÃO TINHA NESSE MOMENTO, MAS QUE DEVERIA TER SE NÃO SE HOUVESSE
EXONERADO, A PEDIDO, ANOS ANTES, DE CARGO EM COMISSAO QUE ERA
CORRESPONDENTE A OUTRO CARGO EM COMISSAO A QUE, APÓS ESSA
EXONERAÇÃO, SE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00577 RTJ VOL-00108-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUY MAGGIATI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: RENATO VIOLANI CARNEIRO
ADV.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO E OUTRO
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