STF RE 97790 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 960 DO CCB. SUMULAS 282 E 356.
INVIABILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO CCB.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR E DECISÃO COM BASE NO EXAME
DA PROVA. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 960 DO CCB. SUMULAS 282 E 356.
INVIABILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO CCB.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR E DECISÃO COM BASE NO EXAME
DA PROVA. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00960 ART-01092 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00068
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED SUM-000279
ART-00068
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97056, RTJ-105/391.
Número de páginas: (10).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15535 EMENT VOL-01558-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: VALDIR BUENO DE FARIA E SUA MULHER
ADVOGADOS: ANTONIO ARIA RODRIGUES, EROS J. A. TABORDA RIBAS, J. M. DE SOUZA ANDRADE E OUTRA
RECORRIDA: COMFLORESTA - COMPANHIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S/A
ADVOGADOS: OTO LUIZ SPONHOLZ E OUTRO
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