STF RE 97793 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA AO CABO DO LAPSO QUINQUENAL
SEM QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA AO CABO DO LAPSO QUINQUENAL
SEM QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Indexação
TR0436,DÉBITO FISCAL
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00173
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA
RECDO.: RAUL CABRAL NETO, NA QUALIDADE DE EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA
FIRMA CONRADO BRASIL S/A IMPORTADORES
ADV.: JOSÉ CARVALHO MAIA
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