STF RE 97797 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTARIA. HIPÓTESE EM QUE OCORRE.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE A RECORRENTE - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - ATENDIA AOS REQUISITOS NO ART-14, DO CTN, E DE SE LHE
RECONHECER O BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART-19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO ART-9.,IV, "C" DO C.T.N.
COMO DEVE SER COMPREENDIDO O REQUISITO DE ENSINO GRATUITO.
PRECEDENTES.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTARIA. HIPÓTESE EM QUE OCORRE.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE A RECORRENTE - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - ATENDIA AOS REQUISITOS NO ART-14, DO CTN, E DE SE LHE
RECONHECER O BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART-19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO ART-9.,IV, "C" DO C.T.N.
COMO DEVE SER COMPREENDIDO O REQUISITO DE ENSINO GRATUITO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00004 LET-C
ART-00014 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-93463, RTJ-101/769, AGA-76422, RTJ-91/489, RE-81453,
RTJ-86/152, RE-58691, RTJ-38/1822.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ALAOR FONSECA DA COSTA
RECDA.: FUNDAÇÃO CULTURA DE BELO HORIZONTE
ADVS.: ROBERTO BRAGA, GERALDO AFONSO SANT'ANNA, ANTONIO VILAS BOAS
TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
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