STF RE 97798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART-325 DO
CPC.
PEREMPTORIO E O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ DIAS PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, A PARTIR DA CONTESTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART-325 DO
CPC.
PEREMPTORIO E O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ DIAS PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, A PARTIR DA CONTESTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0635,AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00005 ART-00180 ART-00182
ART-00183 INC-00005 ART-00265 INC-00005 ART-00282 INC-00002
ART-00283 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00284 ART-00295
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97798 AgR-EDv
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP MIN-DJACI FACÃO
DJ 19-10-1984 PP-07480 EMENT VOL-01354-02 PP-00308
RTJ VOL-00114-01 PP-00262
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08229 EMENT VOL-01337-03 PP-00495 RTJ VOL-00109-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SZMUL WOWCZYK & CIA. LTDA.
ADVS.: MIGUEL DE FRANCO, ANTÔNIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ JORGE ABDO E OUTRO
ADVS.: DANIEL FERREIRA ROSAS FILHO, ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTROS
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