STF RE 97799 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRENDO DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA,
CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2-TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO E NÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA DE DINHEIRO, CABE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SEU VALOR, ABRANGENDO OUTROSSIM OS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
1-CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRENDO DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA,
CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2-TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO E NÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA DE DINHEIRO, CABE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SEU VALOR, ABRANGENDO OUTROSSIM OS HONORARIOS DE
ADVOGADO.Decisão
Indexação
CV0215,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
CM0305,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SOCIO
EXCLUSAO
CM0027,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
DISSOLUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00325 INC-00006 ART-00529
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003708 ANO-1919
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00113 RTJ VOL-00105-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: REINHOLD KACHELE
ADVS. GILBERTO DA SILVA DOLABELA E OUTROS
RECDA.: INDÚSTRIA BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S/A
ADVS. ALBERTO DEODATO FILHO E OUTROS
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