STF RE 97800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência.
Precedentes.
Ementa
-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência.
Precedentes.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unãnime. 2ª Turma, 17.05.1983.
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NORMA JORGE KYRIALOS
RECDO. : JOSEANO COSTA PINTO
ADVS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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