STF RE 97802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA POR ESCREVENTE APOSENTADO,
OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
BASE DE OFICIAL MAIOR. SUA IMPROCEDENCIA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO INCIDE O OBICE
DO ART. 325, INC. IV, LETRA "D", DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA POR ESCREVENTE APOSENTADO,
OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
BASE DE OFICIAL MAIOR. SUA IMPROCEDENCIA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO INCIDE O OBICE
DO ART. 325, INC. IV, LETRA "D", DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 ART-00004 ART-00025 PAR-00002
ART-00045 PAR-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 21/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO MARQUES
ADV.: RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADV.: ELIANA POLASTRI PEDROSO
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