STF RE 97804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCARIAS. CUSTODIA
DE TITULOS, ELABORAÇÃO DE CADASTRO, EXPEDIENTE. SERVIÇOS SEM
AUTONOMIA PROPRIA, INSEPARAVEIS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, QUE NÃO
SUSCITAM O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS. EXCEÇÃO CONSIGNADA NA
PROPRIA LEI MUNICIPAL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCARIAS. CUSTODIA
DE TITULOS, ELABORAÇÃO DE CADASTRO, EXPEDIENTE. SERVIÇOS SEM
AUTONOMIA PROPRIA, INSEPARAVEIS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, QUE NÃO
SUSCITAM O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS. EXCEÇÃO CONSIGNADA NA
PROPRIA LEI MUNICIPAL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Decisão
Indexação
TR1081, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-EST LEI-007410 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-02 PP-00449 RTJ VOL-00111-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JANET M. SOUZA VITALLE
RECDA.: BANCO ITAÚ S/A
ADVS.: SEBASTIÃO SILVEIRA DUTRA E OUTROS
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