STF RE 97805 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. DECRETO-LEI
N. 195, DE 24.2.1967, ARTS. 2., I E 3., PAR-3. NOS CASOS EM QUE
CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE
INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, EM QUE PROPRIETARIO PRETENDE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO, MEDIANTE DUPLICATAS, EMITIDAS POR EMPRESA CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, DO ALEGADO VALOR CORRESPONDENTE A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E OBRAS COMPLEMENTARES.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. DECRETO-LEI
N. 195, DE 24.2.1967, ARTS. 2., I E 3., PAR-3. NOS CASOS EM QUE
CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE
INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, EM QUE PROPRIETARIO PRETENDE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO, MEDIANTE DUPLICATAS, EMITIDAS POR EMPRESA CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, DO ALEGADO VALOR CORRESPONDENTE A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E OBRAS COMPLEMENTARES.Decisão
Indexação
TR0565,TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TR1129,TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 ART-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00002 INC-00001 ART-00003 PAR-00003
LEG-FED LEI-005475 ANO-1968 ART-00020
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 100366, RE 92341, RTJ 101-1101, RE 70010, RTJ 61-160,
RE 87762, RTJ 85-714, RE 83516, RTJ 90-162, RE 87604, RTJ 89-594,
RE 90090, RTJ 94-340, RE 89749, RE 98841, RE 97661.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05993 EMENT VOL-01375-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DANTE ANTONIO GIGLIO
ADV.: DANTE ANTONIO GIGLIO
RECDO.: PRODEPG - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PRAIA GRANDE S/A
ADVS.: MANOEL BLAZ RODRIGUES E OUTROS
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