STF RE 97806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-OFENSA A DIREITO LOCAL: SÚMULA 280.
CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899/81.
SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 282, ADMITIDO O EXTRAORDINÁRIO NO
TOCANTE A UMA PARTE AUTONOMA, AS OUTRAS FICARAO IGUALMENTE SUJEITAS
A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, ADMITIDO O APELO
ÚLTIMO SOB O ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DEMAIS PODERAO
SER TAMBÉM CONSIDERADOS. NÃO SE TORNA, POREM, SUSCETIVEL DE EXAME O
MÉRITO DO DECIDIDO, NA ESPÉCIE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE SOB
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, ENCONTRANDO-SE, ENTÃO, AI, O OBICE
DA SÚMULA 280.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI N.
6899/81, INCIDE A PARTIR DA VIGENCIA DESTA, SE A CITAÇÃO FOI
ANTERIOR A ELA.
Ementa
-OFENSA A DIREITO LOCAL: SÚMULA 280.
CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899/81.
SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 282, ADMITIDO O EXTRAORDINÁRIO NO
TOCANTE A UMA PARTE AUTONOMA, AS OUTRAS FICARAO IGUALMENTE SUJEITAS
A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, ADMITIDO O APELO
ÚLTIMO SOB O ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DEMAIS PODERAO
SER TAMBÉM CONSIDERADOS. NÃO SE TORNA, POREM, SUSCETIVEL DE EXAME O
MÉRITO DO DECIDIDO, NA ESPÉCIE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE SOB
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, ENCONTRANDO-SE, ENTÃO, AI, O OBICE
DA SÚMULA 280.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI N.
6899/81, INCIDE A PARTIR DA VIGENCIA DESTA, SE A CITAÇÃO FOI
ANTERIOR A ELA.Decisão
Indexação
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00065 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA RE-97816, RE-97626.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, direito local. Policial
militar, regime especial de trabalho, reformulação de calculo.
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100726
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 02-12-1983 PP-19046 EMENT VOL-01319-06 PP-01223
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00773 RTJ VOL-00107-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS.: JOSÉ ROQUE DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM FRANCISCO ALVES E OUTRO
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