STF RE 97807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO CUSTO REAL DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS
LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA
ÁREA. OFENSA AD ART-18, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, E CONTRARIEDADE À
SÚMULA 595. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS
CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS-117 E 119,
DA LEI Nº 1.436, DE 28.12.1977, DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, SP.
Ementa
- TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO CUSTO REAL DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS
LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA
ÁREA. OFENSA AD ART-18, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, E CONTRARIEDADE À
SÚMULA 595. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS
CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS-117 E 119,
DA LEI Nº 1.436, DE 28.12.1977, DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, SP.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00002 ART-00021 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-001436 ANO-1977
ART-00117 ART-00119
ADAMANTINA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 97080, RE 94633, RE 92142, RE 95914, RE 96847, RE 92142,
RE 91293, RTJ-95/1275, RE 91293, RE 87354, RE 74910, RE 78708,
RTJ-73/580, RE 80001, RTJ-74/564.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/12/98, (MLR).
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ZEMIRO JOSÉ CARDIM E OUTRO
ADV. : JOÃO TEIXEIRA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
ADV. : FERNANDO CHAGAS FRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00002 ART-00021 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-001436 ANO-1977
ART-00117 ART-00119
ADAMANTINA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 97080, RE 94633, RE 92142, RE 95914, RE 96847, RE 92142,
RE 91293, RTJ-95/1275, RE 91293, RE 87354, RE 74910, RE 78708,
RTJ-73/580, RE 80001, RTJ-74/564.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/12/98, (MLR).
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
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