STF RE 97849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES,
SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES,
SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.Decisão
Indexação
TB0055,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
NATUREZA JURÍDICA
TB0362,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
MULTA
DENUNCIA ESPONTANEA
TB0097,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREVIDENCIA SOCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00138 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976
ART-00146
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
ART-00082
LEG-FED DEC-077011 ANO-1976
ART-00140
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976
ART-00146
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97849 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00367
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-03 PP-00456 RTJ VOL-00111-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADV.: MARIA DE LURDES SOARES DE CARVALHO
RECDO.: ROBERTO VIEGAS CALVO
ADVS.: HAMILTOM DIAS DE SOUZA E OUTROS
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