STF RE 97853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECALCULO DE VENCIMENTOS DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTRARIANDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTE E.S.T.F QUE A DETERMINA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECALCULO DE VENCIMENTOS DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTRARIANDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTE E.S.T.F QUE A DETERMINA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0182,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
. PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-04966 EMENT VOL-01310-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SAMUEL RICARDO RACY
RECDO.: RUY BULLER SOUTO OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
Mostrar discussão