STF RE 97854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. BALANÇO FUTURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO EX-SOCIO CERTO PERCENTUAL, A SER APURADO EM BALANCO FUTURO. DIVIDA DE VALOR, E NÃO DÍVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPONÍVEL, A PARTIR DA
DEFINIÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
Ementa
COMERCIAL. BALANÇO FUTURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO EX-SOCIO CERTO PERCENTUAL, A SER APURADO EM BALANCO FUTURO. DIVIDA DE VALOR, E NÃO DÍVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPONÍVEL, A PARTIR DA
DEFINIÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.Decisão
Indexação
CM0131,SOCIEDADE ANONIMA
LUCRO
BALANCO FUTURO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-005699 ANO-1981
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73176.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14917 EMENT VOL-01349-02 PP-00387 RTJ VOL-00111-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANDERSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: SÉRGIO PAULA SOUZA CAIUBY, OSWALDO SANT'ANNA E OUTROS
RECDOS.: DJALMA DE OLIVEIRA JÚNIOR, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: EURICO DE CASTRO PARENTE, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
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