CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-4., CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART-89, PAR-2. FAZEM JUS AOS MESMOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. GUARDA A NORMA DO ART-89, PAR-2., DA CARTA ESTADUAL, SIMETRIA COM A REGRA DO ART-72, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AOS DESEMBARGADORES GARANTEM-SE VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AOS QUE PERCEBEM OS SECRETARIOS DE ESTADO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR, POREM OS FIXADOS PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-4.). LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), ART-63 E PAR-2. PARA EFEITO DE EQUIVALENCIA E LIMITE DE VENCIMENTOS, NA ESPÉCIE, SÃO EXCLUIDAS DE COMPUTO APENAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL OU DE NATUREZA TRANSITORIA. "REPRESENTAÇÃO DE GABINETE" AUFERIDA PELOS SECRETARIOS DE ESTADO, EM SÃO PAULO. RECONHECEU O ACÓRDÃO CONSTITUIR PARCELA QUE COMPOE, EM CARÁTER PERMANENTE, OS VENCIMENTOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR COMO "VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL" OU DE "NATUREZA TRANSITORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.