STF RE 97867 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RESERVA INDIGENA.
INTERDIÇÃO PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.001/73 (ARTIGO 19,
PARAGRAFO 2.).
-OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS PARAGRAFOS 4.
E 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
-TRATANDO-SE DE PROBLEMAS RELATIVO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE
AÇÃO POSSESSORIA, NÃO SE DISCUTE PROPRIEDADE, INEXISTINDO, POIS,
OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
-INEXISTÊNCIA DE OFENSA, EM FASE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO
AFIRMADAS PELO ARESTO RECORRIDO, DO ARTIGO 198 DA CARTA MAGNA.
-INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 19 DA LEI 6.001/
73 (SÚMULA 400), O QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, AFASTA A ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 932 E 267, I E VI, DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RESERVA INDIGENA.
INTERDIÇÃO PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.001/73 (ARTIGO 19,
PARAGRAFO 2.).
-OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS PARAGRAFOS 4.
E 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
-TRATANDO-SE DE PROBLEMAS RELATIVO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE
AÇÃO POSSESSORIA, NÃO SE DISCUTE PROPRIEDADE, INEXISTINDO, POIS,
OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
-INEXISTÊNCIA DE OFENSA, EM FASE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO
AFIRMADAS PELO ARESTO RECORRIDO, DO ARTIGO 198 DA CARTA MAGNA.
-INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 19 DA LEI 6.001/
73 (SÚMULA 400), O QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, AFASTA A ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 932 E 267, I E VI, DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0167,DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA
RESERVA INDIGENA
INTERDITO PROIBITORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00004 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00004 PAR-00015 PAR-00022 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00198
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00505 ART-00524 ART-00527
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001 INC-00006
ART-00932 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00019 PAR-00002 ART-00023
LEG-FED DEC-006336 ANO-1968
LEG-FED DEC-074515 ANO-1974
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 29.
Alteração: 25/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00791 RTJ VOL-00107-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: AGROPECUÁRIA FLORÊNCIO BONITO S/A
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E JOSÉ DE MAGALHÃES BARROS E OUTROS
RECDA.: FUNÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI
ADVS.: GERALDO DO WALMES FONSECA E SILVA, JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
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